Termos de Uso.

1. Objetivo

Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e utilização deste site e dos demais ambientes digitais da empresa ("Canais Digitais"), com compromisso de transparência, segurança jurídica e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira.

2. Abrangência e escopo

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos Canais Digitais, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e inequívoca, com estes Termos.

A Política de Privacidade integra estes Termos por referência e está disponível neste site.

3. Fundamento legal e normativa

Estes Termos observam, entre outras normas aplicáveis:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais (arts. 6º, 7º, 18, 20 e 46);
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Resoluções e guias da ANPD sobre boas práticas de proteção de dados.

4. Definições

• Canais Digitais: este site e os demais ambientes digitais de titularidade da empresa;
• Usuário: pessoa que acessa ou utiliza os Canais Digitais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, compartilhamento, eliminação etc.);
• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.

5. Responsabilidades

A Centro de Extensão Universitária atua como prestadora de serviço de gestão de publicidade digital: planeja, executa e otimiza campanhas em plataformas de anúncios de terceiros, conforme os objetivos definidos com cada cliente. Os resultados dependem de fatores como mercado, oferta, orçamento e processo comercial.

• Empresa: adotar medidas de segurança da informação e tratar dados pessoais conforme a LGPD;
• Usuário: fornecer dados verdadeiros, zelar pelo sigilo de suas credenciais e usar os Canais Digitais de forma lícita;
• Prestação de serviços: a empresa atua como prestadora de serviços de gestão de publicidade digital e não é proprietária, fabricante, vendedora ou fornecedora dos produtos e serviços de clientes que divulga.

6. Uso adequado e elegibilidade

O uso dos Canais Digitais é destinado a maiores de 18 anos com plena capacidade civil; menores devem ser assistidos pelos responsáveis legais. Ao entrar em contato ou solicitar o diagnóstico, o Usuário compromete-se a fornecer dados corretos, completos e atualizados (princípio da qualidade — art. 6º, V da LGPD).

O diagnóstico disponível neste site é processado localmente no seu navegador e não cria cadastro nem envia informações à empresa.

7. Segurança da informação

A empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46 da LGPD) para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou tratamento ilícito. A segurança da conta e das informações compartilhadas é responsabilidade compartilhada: o Usuário deve manter o sigilo de suas credenciais, usar senhas fortes e dispositivos protegidos.

8. Tratamento de dados pessoais

O tratamento realizado nos Canais Digitais possui finalidades legítimas, específicas e explícitas, sempre amparado por base legal válida, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Consultar a Política de Privacidade.

9. Revisão de decisões automatizadas

O Usuário tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), e a empresa fornecerá informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Obter informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
• Revogar o consentimento e opor-se a tratamento em desconformidade.

11. Serviços e ferramentas de terceiros

Determinadas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros — como plataformas de anúncios (Google, Meta, LinkedIn, TikTok), ferramentas de análise e provedores de hospedagem —, cujo uso se sujeita às respectivas políticas e termos. O uso dessas integrações pode implicar transferência internacional de dados, conforme a Política de Privacidade. A empresa não responde pelas práticas autônomas desses terceiros, mas seleciona provedores com garantias compatíveis com a LGPD.

12. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nos Canais Digitais e indicação da data da última atualização. São regidos pela legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvada a resolução de conflitos por mediação ou arbitragem.